Coletivo Comunista Revolucionário Comunistas Revolucionários de Portugal
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As recentes eleições legislativas criaram o parlamento mais desequilibrado à direita da história da república novembrista. Dispondo de mais de dois terços dos assentos parlamentares, estaria aberta a possibilidade para uma revisão constitucional promovida pelos partidos da direita. Embora Montenegro tenha afastado inicialmente essa putativa revisão como prioritária, a verdade é que tanto a Iniciativa Liberal como o Chega têm a possibilidade de iniciar um processo de revisão constitucional e que, confrontado com tais propostas, não seria certo que o PSD as chumbasse ou que não respondesse com a sua própria proposta de revisão constitucional.
Com efeito, apesar dos zunzuns que circularam logo após as últimas eleições legislativas terem-se rapidamente esbatido na altura, eis que ao dobrarmos o quinquagésimo aniversário da aprovação da Constituição da República novembrista (a 2 de Abril de 1976) o tema regressa! E em boa altura para o governo AD, desesperado por “distrações” face ao descalabro da sua governação que tem piorado a vida dos trabalhadores em todos os aspetos: rendimentos, acesso à habitação, serviços públicos e (na calha ainda) o ominoso pacote laboral, o maior ataque aos direitos da classe operária nos pós 25 de Abril.
Mas o que pretendem esses partidos? A Iniciativa Liberal já em 2022 apresentou uma proposta de revisão que seria interrompida pelo fim abrupto dessa legislatura. Nessa proposta a IL queria uma Constituição “com mais liberdade” – um eufemismo para reforçar no texto constitucional o peso dos privados na Saúde e Educação, ou colocar o Estado a “estimular a construção privada” para resolver o problema da Habitação”. Em cima da mesa esteve (e estará também) a remoção da famosa expressão “abrir caminho para uma sociedade socialista” do famoso preambulo constitucional.
Tudo isto pode parecer um pouco abstrato… e na verdade assim o é! Independentemente do que está escrito na Constituição, a iniciativa privada nunca deixou de estar presente nas esferas da Saúde ou da Educação, nem o Estado (burguês) alguma vez deixou de estimular a “construção privada”.
Relembre-se, aliás, como recentemente o Tribunal Constitucional chumbou uma proposta de referendo local em Lisboa para acabar com a praga do Alojamento Local. E aos promotores do referendo nem sequer lhes valeu o artigo 65 da Constituição onde se afirma: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Não pode, porém, surpreender a ninguém que esse artigo, chocando de frente com os interesses e negócios, acabe cancelado pelo direito à sacrossanta propriedade privada, garantida pelo artigo 62. E também pelos tribunais, pelas forças policiais, por legislação diversa e variada e por todos a sucessão de governos.
Quanto ao Chega, não desdenhando nenhuma das principais propostas dos liberais, não se vai deixar enredar por bizantinices: a revisão constitucional servir-lhe-á para fazer propaganda em torno das propostas da prisão perpétua e do combate à corrupção.
Provavelmente, a razão por que Montenegro veio inicialmente a terreiro clamar que “não é prioridade para o governo”, seria por perceber como o Chega iria explorar o “filão” da revisão constitucional. E sabia também que para continuar a privatizar em parcelas o SNS, para financiar o ensino particular, ou para alterar a lei da greve não seria necessária qualquer revisão constitucional. Porém, face à incompetência governamental e ao desastre que se anuncia com a guerra ao Irão, a Montenegro convirá agora, como a mais ninguém, uma boa “distração” constitucional. O impasse na nomeação dos novos juízes do Tribunal Constitucional é um bom indício das ponderações internas dentro do PSD sobre esta matéria…
Defesa da Constituição?
Devemos obviamente lutar pelos direitos democráticos da classe trabalhadora. Mas não podemos esquecer que esses direitos não foram outorgados por nenhuma Constituição: foram conquistados pela luta dos trabalhadores. E só a mobilização consciente e a luta dos trabalhadores podem garantir a sua defesa.
Naturalmente que nos devemos opor a qualquer revisão constitucional que atente ou diminua esses direitos, mesmo se apenas de um ponto de vista formal. O voto contra essas propostas é mais do que justificado! Contudo, isso não significa que devemos criar qualquer tipo de ilusões sobre a natureza da Constituição e do Estado como, precisamente, o fazem o PCP e o Bloco. De facto, a esquerda parlamentar esforça-se ao máximo para ocultar a natureza classista do Estado e da sua Lei máxima, a Constituição.
Ainda durante a recente campanha eleitoral o Bloco de Esquerda proclamava que “a Consituição é um arma conta a direita”. Na verdade, desde o seu primeiro dia, a Constituição foi uma arma contra a esquerda e contra a classe trabalhadora. Tendo sido aprovada a 2 de Abril de 1976, a Consituição não consagrou as conquistas de Abril, mas a derrota de Novembro e é por isso que foi ratificada pelos seus vencedores!
Ela foi aprovada como uma cortina de fumo destinada a iludir os trabalhadores com lindas e melífluas palavras como “abrir caminho para a sociedade socialista”, “socializar os meios de produção e a riqueza” ou a “apropriação coletiva dos principais meios de produção”, “empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes”, sobre o “exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras” ou a “irreversibilidade” das nacionalizações e o dever de “realizar a reforma agrária”!
O texto constitucional original tinha formulações muito radicais, mas elas não passavam dum embuste, que pretendia iludir os trabalhadores sobre a verdadeira contrarrevolução que já estava em curso, desde o golpe do 25 de novembro. Todos esses belos artigos “socialistas” de nada serviram para deter a destruição da reforma agrária, ou impedir a reversão das nacionalizações e a entrega aos seus antigos donos , muito menos o estrangulamento dos incipientes órgãos de poder operário e popular nascidos no calor da revolução às mãos dos mesmos partidos e deputados que os aprovaram,..
A Constituição de 76 consagrou a democracia burguesa que matou a democracia nos quartéis, nas fábricas, nos bairros populares. Suprema ironia, cabe lembrar que quando a classe trabalhadora desafiou a ordem burguesa e tocou os céus durante o PREC, havia um vazio constitucional! E, todavia, nunca fomos tão livres!
Isto deveria ser quanto bastasse para que a esquerda parlamentar compreendesse as formalidades não garantes direitos ou conquistam vitórias e, sobretudo, o papel bastante irrelevante que a Constituição joga na luta de classes. Porém, toda a esquerda parlamentar vive obcecada com as formalidades institucionais, o jogo parlamentar, com a ilusão que as decisões são aí realmente tomadas e que a sua opinião, o seu voto, efetivamente contam e decidem!
Quando os reformistas de esquerda, todos somados, nem uma dúzia de lugares têm no parlamento, é caso para dizer que a tragédia descambou numa farsa! Mas uma farsa com um propósito: os apelos à “unidade da esquerda” e à “convergência dos democratas” em defesa da Constituição são apenas mais um pretexto para a mesma colaboração de classes que os reformistas almejam e continuam procurando executar, ainda que a mesma os tenha conduzido ao abismo. Eleitoral, e não só.
Enquanto Ventura fará da revisão constitucional um expediente de propaganda contra a corrupção e a “bandalheira” dum sistema apodrecido (e o regime está, de facto, apodrecido), a esquerda parlamentar irá posicionar-se, uma vez mais, como a defensora da situação e do status quo, defendendo direitos abstratos que na prática não guardam qualquer relação concreta com a vida dos trabalhadores, diluindo a oposição ao governo e aos seus ataques contra a classe trabalhadora numa “ampla frente” em defesa duma Constituição que não vale o papel onde foi escrita.
Uma Constituição que é, aliás, sistemática e convenientemente ignorada pela própria classe dominante sempre que o seu texto minimamente interfere com os seus projetos e as suas políticas. Tome-se o famoso preâmbulo “socialista” da Constituição: impediu alguma privatização? Travou algum ataque aos nossos direitos? Pôs pão na mesa das famílias trabalhadoras? É nessa colina e por esse parágrafo que a esquerda parlamentar irá travar a batalha?
O que acontece, na realidade, é que a única força que se pode opor à burguesia e aos seus planos é a luta independente da classe trabalhadora. Organizar e mobilizar a classe em torno dum programa revolucionário é a tarefa dos comunistas que não deixarão de defender os direitos democráticos da classe, na medida em que eles facilitam a luta dos trabalhadores contra a burguesia, o Estado e a atual ordem constitucional.
Excelente texto!! Temos que, de uma vez por todas, desmistificar aquilo que é a relevância da constituição da república. Os direitos da população que a princípio deviam de ser uma garantia real, não passam de uma abstração. Achar que um papel tem o poder mágico e sagrado de fazer justiça social, é uma ilusão propositadamente forjada pela ideologia liberal. Os direitos materiais de uma população, são isso mesmo materiais, só com os meios de produção e reprodução da sociedade nas nossas mãos é que eles se concretizem como tal. Defender a constituição contra os seus revisionistas? Sim. Mas não esquecer que a prazo ela deixa de ser um livro e torna-se papel higiénico (peço desculpa pela expressão). Lutemos pelo Socialismo todos os dias, sem dar um passo atrás. ✊✊✊✊